Decisão · TJSP

TJSP 0005873-12.2001.8.26.0045

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-24publicado em 2018-07-24

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 1996 – Prescrição consumada – Extinção do crédito – Sentença confirmada – Recurso desprovido.