Decisão · TJSP

TJSP 0004159-80.2002.8.26.0045

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-24publicado em 2018-07-24

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA – Exercícios de 1998 a 2000 – Prescrição consumada – Extinção do crédito – Sentença confirmada – Recurso desprovido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →