TJSP 0539415-17.2008.8.26.0045

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA – Exercícios de 2005 e 2006 – Decurso de mais de cinco (5) anos entre o despacho que ordenou a citação e a prolação da sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo – Prescrição e decadência consumadas. Recurso desprovido.