Decisão · TJSP

TJSP 0000127-32.2002.8.26.0045

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-24publicado em 2018-07-24

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 1995, 1996, 1997 e 1998- Decurso de mais de cinco (5) anos após o ajuizamento sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo - Prescrição consumada – Extinção do crédito – Sentença confirmada – Recurso desprovido.

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