Decisão · TJSP

TJSP 0002672-46.2000.8.26.0045

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-24publicado em 2018-07-24

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA – Exercício de 1996– Prescrição consumada – Extinção do crédito – Sentença confirmada – Recurso desprovido.

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