Decisão · TJSP

TJSP 0510455-56.2005.8.26.0045

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-24publicado em 2018-07-24

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2001 e 2002 – Prescrição consumada – Extinção do crédito – Sentença confirmada – Recurso desprovido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →