Decisão · TJSP

TJSP 0000396-19.2015.8.26.0594

Rel. Ricardo Sale Júnior8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-04-26publicado em 2018-07-24

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas – Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei de Drogas – Penas adequadas – Pelo entendimento da maioria desta Colenda Turma Julgadora impossível a aplicação do redutor inserto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 –

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