TJSP 0007458-44.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA. Recurso interposto perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos a este Tribunal. Matéria acidentária. Competência da Justiça Estadual, "ex vi" do art. 109, I, da Constituição Federal e Súmula 501 do STF. Erro grosseiro. A interposição de recurso perante tribunal