Decisão · TJSP

TJSP 2092300-20.2018.8.26.0000

Rel. Sérgio Coelho9ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-21publicado em 2018-07-24

PENAL

Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Paciente denunciado por incurso no artigo 121, § 2º, II, IV e VI c/c § 2º-A, I do Código Penal e ainda no artigo 306 da Lei 9.503/97. Circunstâncias do caso concreto que autorizam a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →