Decisão · TJSP

TJSP 1000333-77.2017.8.26.0053

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-07-24

GERAL

ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE. Autor que sofreu acidente típico que resultou em cegueira do olho direito. Nexo causal evidenciado. Exame clínico que confirma o prejuízo funcional parcial e permanente. Exigência de maior esforço para a função habitual. Situação que se amolda à previsão do art. 104, II, do Decreto 3.048/99. Auxílio-acidente devido. Procedência mantida. ACIDENTÁRIO –

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