Decisão · TJSP

TJSP 1001565-89.2015.8.26.0152

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-07-24

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação acidentária julgada procedente para conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária. Contudo, o extrato do CNIS juntado pelo INSS nos presentes embargos mostra o exercício de atividade remunerada em momento posterior à data fixada como termo inicial do benefício. Impossibilidade de recebimento conjunto do benefício com o salário. Benefício que

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