Decisão · TJSP

TJSP 0005785-55.2014.8.26.0000

Rel. Angélica de Almeida6º Grupo de Direito Criminaljulgado em 2018-04-25publicado em 2018-07-24

PENAL

Revisão Criminal. Tráfico. Nulidade. Interrogatório realizado após a instrução probatória. Absolvição. Condenação contrária à evidência dos autos. Reconhecimento da causa especial de redução da pena. Afastamento da reincidência. O interrogatório do acusado deve preceder a instrução probatória. Normas processuais, previstas no Código de Processo Penal, introduzidas pela Lei 11.719/08,

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