TJSP 1002428-88.2016.8.26.0482

ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – NÃO CONFIGURAÇÃO. Prevalece o entendimento de que é devida a flexibilização da análise do pedido inicial em ações de natureza acidentária quando o Autor, embora tenha limitado seu pedido à concessão de determinado benefício, preenche os requisitos legais para o deferimento de outro. Jurisprudência do STJ e desta C. 17ª Câmara de Direito