Decisão · TJSP

TJSP 0004112-09.2002.8.26.0045

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-10publicado em 2018-07-25

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL –Taxa de Licença e Funcionamento– Exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000 – Prescrição consumada – Extinção do crédito – Sentença confirmada – Recurso desprovido.

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