Decisão · TJSP

TJSP 0010461-08.2004.8.26.0126

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-10publicado em 2018-07-25

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição – IPTU – Exercícios de 2001 e 2002 – Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco anos ininterruptos da constituição dos créditos – Aplicação do CTN, art. 174, na redação originária – Prescrição consumada – Recurso desprovido.

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