TJSP 0513683-50.2006.8.26.0224

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Fiscalização e Funcionamento, Taxa de Licença e Multa tributária – Exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 - Despacho que ordena a citação proferido depois de decorrido o prazo extintivo de cinco (5) anos ininterruptos - CTN, art. 174, com nova redação dada pela LC nº 118/2005 – Exercícios de 2002, 2003 e 2004 – Transcurso de mais de cinco anos após