TJSP 0053501-49.2012.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – Competência – Decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal – Recurso dos requerentes – Alegação de que a competência é da Justiça Comum Estadual – Recurso ao qual foi negado seguimento por se tratar de matéria que, à época, era manifestamente contra entendimento do Tribunal – Recurso Especial interposto pelos