Decisão · TJSP

TJSP 0012796-20.2002.8.26.0045

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-24publicado em 2018-07-25

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 1997 a 2000– Prescrição consumada – Extinção do crédito – Sentença confirmada – Recurso desprovido.