TJSP 9000378-63.1996.8.26.0090

APELAÇÃO – Exceção Prévia de Executividade– IPTU e TAXAS - Exercício de 1992 – Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco anos da constituição dos créditos – CTN, art. 174, redação originária – Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ – Prescrição consumada – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS – Teto imposto em sentença que não corresponde à legislação vigente – Honorários Majorados.