TJSP 0046959-50.2012.8.26.0053

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Policiais Militares. Pensionistas. Adicional de Local de Exercício (ALE), desde a sua concessão, em valor integral e com paridade quanto aos servidores ativos – Benefício de caráter genérico que deve ser estendido aos inativos e pensionistas em razão da paridade, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, observada a prescrição quinquenal. Ação julgada