Decisão · TJSP

TJSP 0041894-69.2007.8.26.0564

Rel. Rodrigues de Aguiar15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-25

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – Embargos a Execução Fiscal – ISS, anos de 2002 – Município de São Bernardo do Campo – Construção Civil – Serviço com aplicação de materiais - Base de cálculo – Pretendida dedução do valor dos materiais – Cabimento, conforme RE 603.497/MG, Tema 247 de Repercussão Geral, firmada pelo Egrégio STF - RECURSO PROVIDO para que haja a pretendida dedução.

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