Decisão · TJSP

TJSP 1006197-44.2016.8.26.0405

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-07-25

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL e ACIDENTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA. Embargos à execução opostos pela autarquia julgados procedentes. Descabimento da remessa necessária ante a ausência de previsão legal. Possibilidade de não conhecimento da remessa oficial, nos termo do art. 932, III, do CPC. Remessa necessária não conhecida.

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