Decisão · TJSP

TJSP 1016508-69.2015.8.26.0554

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-07-25

GERAL

PROCESSUAL CIVIL E ACIDENTÁRIO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. Autor pleiteia expressamente na petição inicial a concessão de auxílio-acidente a partir 01.03.2014. Sentença que fixa DIB em data anterior à pleiteada pelo obreiro. Decisão "ultra petita". Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade do pedido, dada sua especificidade no caso concreto. Anulação parcial da sentença. Julgamento do mérito,

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