Decisão · TJSP

TJSP 1000220-02.2015.8.26.0019

Rel. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-26publicado em 2018-07-25

CIVIL

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Sentença de procedência parcial, que condenou a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. Insurgência da ré. Legitimidade passiva bem assentada. Relação de consumo que torna inviável a denunciação da lide, preservado o direito regressivo da ré em ação autônoma. Precedentes do STJ. INDENIZAÇÕES. Descabimento.

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