TJSP 2199486-39.2017.8.26.0000

Agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Publicações alegadamente ofensivas na internet e em revistas de circulação nacional. Decisão que declinou competência e determinou remessa dos autos ao juízo do Rio de Janeiro. 1.Preliminar. Cabimento do agravo. Interpretação extensiva do inc. III, art. 1015 cc §2º, art. 64, CPC. Competência é matéria que deve ser resolvida imediatamente, sob