Decisão · TJSP

TJSP 2087696-16.2018.8.26.0000

Rel. Costa Netto9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-26publicado em 2018-07-25

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – Reajuste por faixa etária – Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela – Insurgência da parte autora – Acolhimento - STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1568244/RJ) , entendeu pela legalidade do aumento da mensalidade de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária, desde que respeitados os seguintes requisitos:

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