TJSP 1051587-19.2015.8.26.0002

APELAÇÃO – AÇÃO POSSESSÓRIA – OCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR DIVERSAS FAMÍLIAS – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL DOS OCUPANTES – NULIDADE CARACTERIZADA – De fato, embora haja cerca de 300 famílias no local, poucos ingressaram nos autos. Nesse passo, é de se destacar que o Ministério Público postulou, às fls. 652/656, a citação por edital dos ocupantes, o que não ocorreu. Assim, é patente a nulidade,