TJSP 1012453-85.2014.8.26.0562

APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTINUIDADE – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL – FALHAS SUCESSIVAS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – JUSTIÇA ESTADUAL – LITISCONSÓRCIO REPELIDO – LEGITIMIDADE ATIVA – POSSIBILIDADE JURÍDICA – FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DEVER DE INDENIZAR – NEXO DE CAUSALIDADE – EXCLUDENTE RECHAÇADA – FORTUITO INTERNO – RISCO DO EMPREENDIMENTO –