Decisão · TJSP

TJSP 1035880-81.2017.8.26.0053

Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-04-09publicado em 2018-07-25

PREVIDENCIÁRIO

Mandado de segurança. Agente de Segurança Penitenciária. Aposentadoria especial. Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Lei Complementar n. 1.109/2010. Impetrante que ingressou na carreira policial civil antes da EC 41/2003. Direito a integralidade e paridade remuneratória. Precedentes. Segurança concedida. Recurso providos

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