Decisão · TJSP

TJSP 2237208-10.2017.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-07publicado em 2018-07-25

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2001. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de prescrição. Inadmissibilidade. Exigibilidade do crédito após o vencimento da última parcela. Aplicação do princípio da "actio nata". Demanda proposta antes do decurso do lapso prescricional. Atraso no proferir despacho que ordena citação da executada. Demora

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