Decisão · TJSP

TJSP 1006013-08.2015.8.26.0637

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-07publicado em 2018-07-25

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Omissão. Vício não configurado. Embargos desacolhidos.