TJSP 2067239-94.2017.8.26.0000

Agravo de instrumento – Execução em demanda acidentária – Recálculo da RMI da aposentadoria de acordo com o art. 31 da Lei nº 8.213/91 e consequente cobrança das respectivas diferenças – Inadmissibilidade – Título executivo que não contemplou tal obrigação – Liquidação que deve se ater aos estreitos limites do título, pena de afronta à autoridade da coisa julgada.