Decisão · TJSP

TJSP 1002264-42.2014.8.26.0564

Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-03-13publicado em 2018-07-26

TRIBUTÁRIO

V. AcórdãoS proferidoS por esta Colenda Câmara, em sede de APELAÇÃO, que possuEM aS seguinteS ementaS: "ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTERIORMENTE À LEI 9528/1997. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CUMULAÇÃO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 9.528/97 AO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO

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