TJSP 0013544-06.2008.8.26.0348

EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA – V. ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM 04.09.2012 E EM 06.03.2013 - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO (ART. 543-C, §7º, II, DO CPC/1973, ATUAL ART. 1.040, II DO CPC/2015). PRECEDENTE DO E. STF (Ag. Reg. no RE com agravo nº