Decisão · TJSP

TJSP 3004233-48.2013.8.26.0320

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-15publicado em 2018-07-26

GERAL

AÇÃO POPULAR. CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS AO MUNICÍPIO DE LIMEIRA POR OUTROS ÓRGÃOS OU ENTES FEDERATIVOS. RESSARCIMENTO DOS SALÁRIOS AO ÓRGÃO CEDENTE DOS SERVIDORES. VIOLAÇÃO DO TETO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 37, INCISOS X E XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A legislação do Município de Limeira não estabeleceu limites para o ressarcimento dos salários ao órgão cedente dos servidores, possibilitando a

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