Rel. Salles Abreu11ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-26
PROCESSUAL
Habeas corpus – Execução penal – Comutação de penas – Excesso de prazo – Constrangimento ilegal não verificado – Feito que tramita regularmente – Ordem denegada.