TJSP 9000802-59.2018.8.26.0050

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público – Exceção de incompetência – Reeducando que cumpre pena em Franco da Rocha – Alegada incompetência do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital para analisar benefícios executórios – Ilegalidade da Resolução 790/2017 do E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça – Não acolhimento – O objetivo da Resolução em