TJSP 2090524-82.2018.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos. Decisão que indeferiu pedido de parcelamento de custas judiciais. Inconformismo da autora. Acolhimento. Em prestígio ao princípio da ampla defesa e a necessária efetividade do acesso à Justiça, há de se tomar a expressão "despesas processuais" em seu sentido amplo, de modo a abranger também as custas judiciais.