TJSP 0059284-46.2017.8.26.0000
CIVILMANDADO DE SEGURANÇA. Candidato aprovado na 570ª colocação em concurso público que previa a existência de 2.320 vagas de Oficial Administrativo para cidade de São Paulo. Determinação do Decreto 61.466/2015, do Governador do Estado, que proibiu novas nomeações. Legitimidade dessa autoridade para compor o polo passivo da ação. Reconhecimento. Precedentes deste C. Órgão Especial. Suposta