TJSP 0002657-85.2018.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. Candidata aprovada na 589ª colocação em concurso público que previa a existência de 2.320 vagas de Oficial Administrativo para cidade de São Paulo. Determinação do Decreto 61.466/2015, do Governador do Estado, que proibiu novas nomeações. Legitimidade dessa autoridade para compor o polo passivo da ação. Reconhecimento. Precedentes deste C. Órgão Especial. Suposta