Decisão · TJSP

TJSP 1001881-20.2017.8.26.0480

Rel. Heraldo de Oliveira13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-20publicado em 2018-07-26

PENAL

*AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - Serviços de terceiro telefônica data - Alegação de cobrança indevida nas faturas mensais – Contratação de Pacote de serviços - Desmembramento dos serviços prestados e dos respectivos valores, sem alteração do preço total - Regularidade da cobrança, diante da adesão ao pacote – Condenação por litigância de má-fé afastada - Recurso parcialmente provido.*

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