TJSP 1001235-20.2016.8.26.0100

DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. A legitimidade passiva para a ação de cobrança de despesas condominiais toca ao compromissário comprador, mesmo que sem título registrado, desde que tenha se imitido na posse do imóvel e que o condomínio tenha ciência inequívoca da transação. Orientação contida no Recurso Especial nº 1.345.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Julgamento