TJSP 1007889-70.2015.8.26.0322
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de relação jurídico tributária com repetição de indébito - IPTU e TAXAS de Limpeza Pública, Expediente e Coleta de Lixo Domiciliar - Ilegalidade reconhecida – Admissibilidade da cobrança da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo, exercícios de 2.013 a 2015, em razão do fato gerador tributário tipificado no art. 269, da Lei Municipal 256/1995, com