TJSP 9148813-69.2007.8.26.0000

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QÜINQÜÊNIOS) SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS – DIREITO RECONHECIDO – DIFERENÇAS PRETÉRITAS COM ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM CUMPRIMENTO AO ART. 1.040, II, DO CPC/, DE ACORDO COM O DECIDIDO NO RESP Nº 1.495.146/MG, TEMA Nº 905, ONDE SE FIXOU A TESE, DENTRE OUTRAS, A RESPEITO DOS CONSECTÁRIOS