TJSP 2157541-72.2017.8.26.0000

Execução fiscal – O agravante quer fazer o termo inicial do prazo decadencial e prescricional coincidir com o momento do recebimento da doação, no ano de 2009 ou com a apresentação da Declaração do Imposto de Renda do exercício de 2010 - Essa questão exige prova e, por isso, impediu, acertadamente, o acolhimento da exceção de preexecutividade – Recurso improvido.