TJSP 0030876-56.2012.8.26.0053

Readequação – Recurso extraordinário em apelação – Retorno a turma julgadora - Julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo – Acolhimento da readequação – Aplicação da Lei 11.960/09 – Correção monetária que deve usar como índice o IPCA-E – Decisão readequada ao que foi decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal.