TJSP 1017731-42.2014.8.26.0053

Ação ordinária – Pensionistas de/ou ex-funcionários da extinta FEPASA – Preliminares – Prescrição do fundo do direito afastada ante a aplicação da súmula nº 85 do STJ e 443 do STF – Mérito – Pretende-se a condenação da Fazenda do Estado ao recálculo da complementação de pensão com o recebimento de diferenças de correções monetárias incidentes, referentes à aplicação dos índices do IPC de