Decisão · TJSP

TJSP 1002241-09.2015.8.26.0032

Rel. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-02-27publicado em 2018-07-27

GERAL

Readequação - Julgamento do RE 870.47/SE pelo Supremo – Acolhimento da readequação – Aplicação da Lei 11.960/09 – Correção monetária que deve usar como índice o IPCA-E – Decisão readequada ao que foi decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal.

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