Decisão · TJSP

TJSP 1006953-76.2015.8.26.0053

Rel. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-15publicado em 2018-07-27

TRIBUTÁRIO

Repetição de indébito – Incidência de imposto de renda sobre crédito acumulado – Inadmissibilidade – Imposto que deve incidir sobre cada montante mensal e não sobre o valor total acumulado – Reforma da sentença, para julgar a ação parcialmente procedente, considerando a matéria devolvida para debate – Recurso parcialmente provido.

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