Decisão · TJSP

TJSP 0376492-48.2009.8.26.0000

Rel. Carlos Monnerat17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-08publicado em 2018-07-27

PROCESSUAL

RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. Artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Questão decidida pelo C. STJ, no REsp 1.495.146/MG (Tema 905 de controvérsia repetitiva), definindo o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança

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